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Direito Processual Civil, 100%

É o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por ...

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Wemer Hesbom, Advogado
Wemer Hesbom
Comentário · há 12 anos
Dra. Alessandra Prata Strazzi , sou Defensor Público e fiquei igualmente estarrecido com a reportagem e a repudio. O Estado não cumpre com sua obrigação social de prestar assistência financeira aos idosos e deficientes estipulada na CF; não cumpre com a obrigação de disponibilizar Defensores Públicos para advocacia gratuita dessas pessoas em face do Estado violador de seus direitos; o MP, fiscal da Lei e da Constituição, por fim - ao invés de ajuizar ação civil pública para obrigar a União a nomear e lotar Defensores Públicos nas comarcas em que inexistem Defensores, bem como ações individuais para responsabilizar casos de indeferimento manifestamento ilegal de benefícios - investe contra os advogados particulares contratados para fazer valer os direitos violados.
Absurdo. Sem entrar no mérito dos valores dos honorários contratados e da razoabilidade da compensação do não recebimento de quantias no início do processo com a elevação do percentual estipulado, o verdadeiro violador dos direitos sociais, aqui, não foram os advogados ou o prefeito, mas sim o Estado. Transferir esse ônus para o particular é inadmissível.
O pior de tudo é ver a OAB fazendo coro às hipócritas e injustas acusações da matéria.
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